A Italiana - A última obra do Mestre Malangatana

 

Termos de Utilização do Website

  1. Disposições Iniciais
    1. Este documento (os “Termos de Utilização”) tem como objecto definir as regras de utilização do website, acessível no URL https://malangatana.sapo.mz (o “Website”), o qual foi especificamente criado pela PT Comunicações S.A. (“PTC”) para o projecto que envolve o leilão da última obra do pintor moçambicano Malangatana V. Ngwenya.
    2. Estes Termos de Utilização foram preparados pela PTC e regem o uso do Website por parte dos respectivos utilizadores.
    3. O procedimento e as regras do leilão da obra do pintor Malangatana V. Ngwenya obedecem ao disposto no respectivo regulamento, o qual se encontra disponível no Website
  1. Website

O Website é disponibilizado pela PTC no âmbito do Portal SAPO Moçambique e compreende as seguintes ferramentas e funcionalidades:

    1. a disponibilização de uma plataforma informática que permitirá a participação no leilão da última obra do pintor Malangatana;
    2. o acesso a uma área pessoal por parte dos licitadores, onde estes terão conhecimento da informação relacionada com a sua participação no leilão;
    3. a gestão e organização do sistema informático associado ao leilão; e
    4. o alojamento dos conteúdos, dados e demais informações (ex: descrição de características, imagens e vídeos) relacionadas com a obra
  1. Intervenção e Responsabilidade da PTC
    1. A PTC foi o parceiro tecnológico escolhido pela entidade promotora deste projecto para criar e gerir o Website, bem como a plataforma informática subjacente ao leilão. A responsabilidade da PTC é a definida nestes Termos de Utilização e está limitada à sua intervenção neste projecto.
    2. O acesso e a utilização do Website estão sujeitos ao estado actual da tecnologia. A PTC utilizará os seus melhores esforços no sentido de assegurar a disponibilização contínua do mesmo, mas não garante nem assegura o acesso e a utilização sem interrupções, atrasos, falhas ou erros.
    3. A PTC esclarece que não aceita qualquer responsabilidade resultante de:
      1. dificuldades ou indisponibilidade de acesso e utilização do Website, nomeadamente, por interferências, omissões, interrupções, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento da Internet, do sistema electrónico, informático, energético ou de telecomunicações ou ainda em caso de sobrecargas da rede ou de manutenção dos servidores ou da plataforma que suporta o Website;
      2. atrasos, bloqueios ou falhas causadas por deficiências ou sobrecargas de Internet, do sistema electrónico, informático, energético ou de telecomunicações;
      3. actuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;
      4. possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um browser ou outro software desactualizado ou inseguro; e
      5. danos causados ao sistema e/ou equipamentos informáticos dos usuários resultantes da utilização do Website.
    4. Nos demais casos, a PTC só poderá ser responsabilizada por factos que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave, ficando expressamente excluída a responsabilidade em situações de caso fortuito ou de força maior.
    5. A PTC esclarece ainda que não tem qualquer responsabilidade sobre os aspectos relacionados com a obra e com a oferta de venda da mesma, nomeadamente:
      1. a informação, descrição, elementos (ex: imagens e vídeos) e demais dados disponíveis no Website;
      2. a condição, o nível conservação ou estado geral da obra, incluindo qualquer uma das suas partes acessórias ou principais;
      3. a existência ou exactidão da documentação associada;
      4. o pagamento de impostos, taxas e quaisquer outros encargos que sejam devidos pela legalização, pela aquisição ou pela titularidade da obra;
      5. a formação, celebração e/ou execução do contrato entre o respectivo vendedor e comprador, onde se inclui todo o processo de transferência da titularidade e de domínio sobre a obra; e
      6. o levantamento ou transporte da obra e a sua legalização, caso seja aplicável.
    6. A PTC não tem também qualquer responsabilidade pelos materiais ou outro tipo de conteúdos disponibilizados por terceiros no Website.
  2. Segurança
    1. Qualquer acto ou tentativa de alteração de materiais, conteúdos ou de software, de carregamento de informação, de acesso não autorizado ou outra acção que possa causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade do Website não são permitidos, nomeadamente:
    2. violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes;
    3. acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não;
    4. pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a detecção sistemática de resposta a serviços;
    5. entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares;
    6. acções de sobrecarga que visem sabotarem ou sabotem o funcionamento do Website;
    7. interceptação e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos, não estando autorizado para tal;
    8. utilização de computadores remotos para o encaminhamento de tráfego; e
    9. violação ou tentativa de violação das regras de protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para gestão electrónica dos direitos previstos no Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC).

A PTC reserva-se no direito de, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias, incluindo restrições ou limitações de acesso, para assegurar a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Website.

  1. Propriedade Intelectual
    1. Os materiais, conteúdos e software do Website, assim como as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual.
    2. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou privada, aproveitamento, descarregamento ou qualquer outra forma de utilização e exploração dos materiais, conteúdos e software do Website (incluindo, designadamente, o seu desenho, configuração e forma de apresentação), bem como as marcas, logótipos e todos os demais sinais distintivos não é permitida sem autorização prévia, por escrito, da PTC ou dos terceiros titulares de tais direitos.
  1. Política de Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
    1. Os dados pessoais dos utilizadores serão recolhidos e tratados de acordo com as normas legais em vigor e nos termos da Política Geral de Privacidade do Portal SAPO, disponível aqui http://seguranca.sapo.pt/politicadeprivacidade.html, e com a finalidade de gerir e executar o leilão regido pelo Regulamento e por este documento.
    2. O utilizador desde já consente em que os seus dados pessoais sejam transmitidos ao vendedor, para efeitos de gestão do processo de transferência da obra objecto do leilão.
    3. A PTC informa que as licitações submetidas no sistema, tal como definido no Regulamento, podem ser guardadas informaticamente, podendo vir a ser divulgadas, utilizadas e transmitidas.
    4. O utilizador desde já aceita receber comunicações por e-mail sobre a obra, o leilão, as licitações e notícias relacionadas com estes temas.
  1. Links
    1. A PTC não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo disponibilizado em websites para onde remetam as hiperligações do Website, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis.
    2. O estabelecimento de hiperligações não implica, em caso algum, a existência de relações entre a PTC e o proprietário ou gestor do website para a qual a hiperligação remeta, nem a aceitação ou aprovação pela PTC de qualquer dos conteúdos, serviços ou materiais ali disponibilizados.
  1. Disposições Finais
    1. Os pedidos de esclarecimento sobre estes Termos de Utilização deverão ser dirigidos para o contacto disponível para o efeito no Website.
    2. Caso alguma das disposições destes Termos de Utilização venha a ser declarada inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afectará a validade das restantes disposições.
    3. A PTC reserva-se no direito de, a qualquer momento, proceder à revisão ou alteração, parcial ou total, destes Termos de Utilização, publicando os novos termos no Website com uma antecedência mínima de 2 (dois) dias em relação à data de entrada em vigor das mesmas.
    4. Caso os utilizadores continuem a utilizar o Website após a data de entrada em vigor das novas condições, entender-se-á que as aceitaram para todos os efeitos.
    5. Os Termos de Utilização regem-se pelas disposições aplicáveis da lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação do presente documento, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.
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